Projeto de Lei 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Uma das principais regulamentações da emenda consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{A

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